AREsp 1927012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos do Código Civil indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se constatou violação do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IRMO SOUZA SANTOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Extravio De Documentos, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal Vs Início De Prova Material, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Civil Revisão De Benefício Previdenciário Extravio De Documentos Ônus Da Prova Prova Testemunhal Vs Início De Prova Material Responsabilidade Civil Do Ente Público +3 more

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Parties

IRMO SOUZA SANTOS

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos do Código Civil indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se constatou violação do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial fundado no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal.