AREsp 1966365 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o...

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Parties
Agravante: CIMARA FERRARI DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CIMARA FERRARI DE ANDRADE

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal requerido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por isso o agravo foi conhecido apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.