REsp 1940845 - ACORDAO

REsp 1940845 - ACORDAO

O tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, e concluiu que não houve diminuição da renda mensal inicial em razão de teto limitador. A aceitação da pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Autor: NELSON SEABRA LEAL; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

NELSON SEABRA LEAL

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem que negou existência de diminuição da renda mensal inicial do benefício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, e concluiu que não houve diminuição da renda mensal inicial em razão de teto limitador. A aceitação da pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, nego provimento ao agravo interno e deixo de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência