AREsp 1768422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTINA APARECIDA SALVADOR DEL CORSO e UTROS em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO INPC. VALORES REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA. FUNCEF. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REPACTUAÇÃO PELOS AUTORES. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM AS NOVAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 2420) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação aos arts. 122, 187, 421, 424 e 478 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, ser devido o percentual de 49,15%, relativo ao INPC acumulado no período de setembro de 1995 a agosto de 2001, com o pagamento das diferenças em parcelas vencidas e vincendas e a revisão de benefícios como conforme o art. 115, § 1º, do Regulamento do Plano REG/REPLAN/SALDADO. Apresentada contrarrazões às fls. 2899-2932. É o relatório. O eg. Tribunal de Justiça, com fundamento no regulamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada e no laudo pericial, afastou a pretensão dos autores, ora agravantes, de revisão do benefício previdenciário, nos seguintes termos: "Alega a recorrente que os autores ao assinarem o termo de adesão às regras de saldamento da REG/REPLAN, transacionaram seus direitos anteriores, concordando com o cálculo do benefício saldado conforme as disposições do Regulamento. De fato, os autores Cristina, Elusia, Helena, Lisabeth, Maria Roseli, anuíram, expressamente, com as com as alterações regulamentares do saldamento do REG/REPLAN (mov.1.5,1.6, 1.7, 1.8,1.9 e 68.12,68.13,68.14,68.15, 68.16, 68.17, 68.18,68.19,68.20,68.21 4 ), dando quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente as regras anteriores do REG/REPLAN. Esse comportamento importou em renúncia ao direito buscado e, por consequência leva a improcedência dos pedidos iniciais, pois ao aderirem, de modo livre e espontâneo ao novo termo de adesão - agiram em transação extrajudicial -, renunciando os direitos provenientes dos planos anteriores, aceitando as novas disposições contratuais. Observa-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer indicativo de vício de manifestação de vontade dos autores. Por consequência e em consonância com o que tem decidido esta 6ª Câmara Cível, deve ser rejeitada a pretensão inicial dos autores." (fls. 2428-2431) Assim, a pretensão dos agravantes exige interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, providências vedadas nesta Corte, atraindo a incidência, na hipótese, das Sumulas 5 e 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à agravada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA