REsp 2122704 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 1223-1232 e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E QUE NÃO COMPÔS A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO PELA PREVI. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 1ª RÉ, BANCO DO BRASIL S.A. A PREVI QUE É GESTORA DO PLANO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR E A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM QUESTÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO POSSUIA MAIS VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA PATROCINADORA DO FUNDO DE PENSÃO. PATROCINADORA QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA FUNDAÇÃO E ATUA EM ATIVIDADE DIVERSA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE SUJEITA À RESSALVA DOS TEMAS 955 E 1.021, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, SEGUNDO A QUAL, PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, E AINDA SENDO ÚTIL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO, CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA, ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Opostos embargos declaratórios (fls. 1286-1290 e 1295-1305 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 1342-1346 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 1394-1433 e-STJ), a insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigos 394 e 396 do CC, aduzindo a inexistência de fato apto a justificar o encargo dos juros de mora à entidade, os quais somente poderiam incidir após a recomposição da reserva matemática; (iii) artigo 85 do CPC/15, arguindo ser a condenação condicionada a evento futuro, motivo pelo qual inexistiria sucumbência de sua parte; (iv) artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/01, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o mero recolhimento de contribuição intempestiva não é capaz de recompor a reserva matemática, a qual deve ocorrer previa e integralmente; e, (v) artigos 368 e 369 do CC, afirmando a impossibilidade de compensação. Apresentadas contrarrazões (fls. 1547-1553 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 1557-1559 e-STJ). Em juízo de retratação, vinculado ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, a Corte de origem reconsiderou (fls. 1662-1666 e-STJ), em parte, o acórdão recorrido - assim sintetizada a deliberação: REEXAME EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.030, II DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADO DO BANCO CO BRASIL. TEMAS 955 DO STJ E 1021 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILDIADE DE REVISÃO E INCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PELO PARTICIPANTE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE EXERCE PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NESSE PONTO. Às fls. 1714-1715 e-STJ, a ora recorrente ratificou seu recurso especial - cuja admissão foi também reiterada, às fls. 1719-1723 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal prospera parcialmente. 1. De início, verifica-se que assiste razão à insurgente quanto à alegada omissão, no acórdão recorrido, acerca do termo inicial do juros moratórios. Caracterizada, portanto, a violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Em se tratando de matéria de direito, aplica-se a disposição do artigo 1.025 do CPC/15, passando-se ao exame de mérito da questão. 2. De fato, a obrigação da entidade previdenciária surgirá somente após a recomposição da reserva matemática, não havendo falar em mora desde a citação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. REFLEXO DE VERBA RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.370.191/RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.312.736/RS. .. 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1886703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) grifou-se Logo, somente deverão incidir juros caso a entidade de previdência permaneça em mora após a recomposição da reserva matemática - com incidência a partir da mesma data. 3. Por fim, em relação aos honorários, incide o óbice da Súmula 7/STJ, conforme já decidido por esta Corte Superior em inúmeros feitos idênticos. Cita-se, à título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. REPETITIVO DO STJ RESP Nº 1.312.736/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE VERTER VALORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATÉMÁTICA, APÓS ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. VINCULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A EVENTO FUTUTO E INCERTO. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.011.650/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.896.249/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 4. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 5. CÁLCULO DO SALÁRIO PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 6. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual fixado como honorários advocatícios e da distribuição da sucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.109/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) 4. No mais, plenamente possível a compensação, nos termos consignados pelo acórdão recorrido, conforme jurisprudência da Segunda Seção deste STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. .. 6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. .. 14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) Ainda: AgInt no REsp n. 2.033.606/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.013.603/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Aplicável, portanto, a Súmula 83/STJ. 5. Por fim, observa-se que a Corte de origem condicionou a revisão, expressamente, à "recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial" (fl. 1231 e-STJ). Em juízo de retratação, ademais, afirmou-se que "essa recomposição deve ser vertida pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial" (fl. 1666 e-STJ). Portanto, sequer há interesse recursal da insurgente no ponto. Ademais, a decisão está em plena consonância com o entendimento firmado na modulação de efeitos do Tema/Repetitivo 955/STJ. 6. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência de juros somente em caso de mora da entidade, após a recomposição da reserva matemática. Publique-se. Intimem-se. EMENTA