AREsp 2623136 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada, nos termos da Súmula 282 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Servidora aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Servidora aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação de tese fixada em IRDR quanto à prescrição relativa a índices
  3. 3 Aplicabilidade do art.1.025 do CPC/2015 e possibilidade de prequestionamento ficticio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada, nos termos da Súmula 282 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.