REsp 1864259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO Não consumada Tratando- se de revisão de suplementação mensal, a prescrição atinge somente os benefícios pagos há mais de. cinco anos (Súmula 3911STJ) da propositura da demanda Impossibilidade jurídica do pedido afastada diante da ausência de vedação explícita do ordenamento com relação à pretensão autoral Pedido de revisão da suplementação de aposentadoria, em razão do reconhecimento, em ação trabalhista, do direito do autor ao recebimento de horas extras Importâncias que refletem no cálculo : do benefício, urna vez que o salário-real-de- participação corresponde, nos termos do Regulamento, à totalidade da remuneração computável para efeito de contribuição ao INSS Contribuição previdenciária que incide sobre horas extras Precedentes do STJ Diferença devida Necessidade de recolhimento do respectivo custeio Responsabilidade da patrocinadora que se limita ao recolhimento das contribuições devidas, não respondendo solidariamente ao pagamento das diferenças apuradas no benefício Autonomia de património e personalidade jurídica própria do ente previdenciário Negado provimento aos recursos." (fl. 697) O recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, 6º, 7º e 32 da Lei Complementar n. 109/2001. Sustenta, em síntese, (a) ilegitimidade passiva do patrocinador do plano de previdência e (b) é indevida a revisão do benefício de previdência complementar, para repercutir o valor de verbas trabalhistas reconhecidas posteriormente à concessão do benefício, tendo em vista que não houve a formação de reserva matemática para a majoração pretendida. Contrarrazões às fls. 947/963. É o relatório. Acerca do objeto de mérito da controvérsia, cita-se do acórdão de 2º grau: "Tratam os autos de ação revisional de benefício previdenciário, movida pelo autor visando à condenação das rés ao recálculo de sua complementação de aposentadoria, bem como ao pagamento das diferenças apuradas, considerando a integração, ao seu salário, de horas extras deferidas judicialmente em reclamação trabalhista." Essa controvérsia, contudo, já foi definida pelo STJ no Tema n. 955, nestes termos: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Na espécie, tratando-se de demanda ajuizada em 2012 - muito antes da publicação do acórdão do Tema n. 955/STJ -, incide a regra de transição prevista no item "III" do referido Tema, tendo em vista que, segundo afirmado no acórdão de 2º grau, (i) o pedido de revisão encontra suporte nos itens VI e VII do Regulamento do Plano de Benefícios (v. fl. 703) e (ii) não há risco ao equilíbrio econômico-financeiro do plano, porque deve-se, em liquidação de sentença, procederem-se aos ajustes na reserva matemática respectiva. Acerca desse último aspecto, destaca-se do aresto: "Contudo, conforme bem observado pelo Julgador de Primeiro Grau, a fim de que se preserve o equilíbrio econômico- atuarial do fundo previdenciário, deverá ser aferido, em liquidação de sentença, o montante de custeio que o trabalhador e a patrocinadora deveriam contribuir caso o empregador tivesse pagado corretamente a/ 51 remuneração, podendo haver a compensação das diferenças devidas pelo participante com os valores a que faz jus em virtude da integração da nova importância no cálculo do benefício suplementar." (fl. 709) Desse modo, incidindo a regra de transição do Tema n. 955/STJ, deve-se manter o Banco do Brasil S.A no polo passivo da lide, pois, uma vez responsável pelo pagamento a destempo de verbas trabalhistas ao assistido, fica obrigado a recompor as reservas matemáticas do plano de previdência, na proporção a ser apurada em liquidação de sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% do valor da condenação. Publique-se. EMENTA