AREsp 2545825 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a eficácia da sentença trabalhista transitada em julgado para fins previdenciários, afastando a necessidade de início de prova material, e porque o recurso implicaria reexame de matéria...

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Parties
Parte Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Reclamada (na Ação Trabalhista): Anhanguera Educacional Participações S/A; Terceiro/ordenado a Transferir Valores: Banco do Brasil; Empresa Mencionada Na CTPS: Academia Paulista Anchieta S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Eficácia De Sentença Trabalhista Para Fins Previdenciários, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Revisão De Benefício Previdenciário Reconhecimento De Vínculo Empregatício Eficácia De Sentença Trabalhista Para Fins Previdenciários Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Anhanguera Educacional Participações S/A

Reclamada (na Ação Trabalhista)

Banco do Brasil

Terceiro/ordenado a Transferir Valores

Academia Paulista Anchieta S/C Ltda

Empresa Mencionada Na CTPS

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de decisão judicial trabalhista transitada em julgado para comprovação de período laboral e repercussão previdenciária
  2. 2 Possibilidade de exigência de início de prova material após reconhecimento judicial de vínculo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/enunciado n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a eficácia da sentença trabalhista transitada em julgado para fins previdenciários, afastando a necessidade de início de prova material, e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no STJ; ausente prequestionamento específico de várias teses, não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.