AREsp 2684176 - DECISAO

AREsp 2684176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente em mera transcrição de dispositivos legais sem demonstrar a alegada ofensa nem promover o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação versus ausência de prescrição do fundo de direito quanto à RMI
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de questões constitucionais e legais em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de lei como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente em mera transcrição de dispositivos legais sem demonstrar a alegada ofensa nem promover o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.