REsp 2071149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação Cível n. 5014261-76.2018.4.04.9999/PR. Conforme se extrai da leitura de sentença, a parte recorrida ajuizou ação buscando a revisão do benefício de aposentadoria, mediante inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, com o pagamento das diferenças. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a majoração do benefício com pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do INSS, para ressalvar a inclusão apenas das verbas remuneratórias e quanto ao índice de correção monetária. O julgado foi assim ementado (fl. 627): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova do vínculo empregatício, bem como para revisão dos valores dos salários de contribuição, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas salariais. Cabível a inclusão, na revisão do benefício previdenciário, dos valores relativos às verbas salariais de natureza remuneratória reconhecidos em reclamatória trabalhista, sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária, respeitado o teto do salário de contribuição em cada competência. Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados (fls. 655-652). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência ao disposto no art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, bem como ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, nos arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/42. Aduz que o julgado foi omisso sobre a impossibilidade de suspensão do prazo prescricional durante o tramite de demanda trabalhista em que o INSS não foi parte. A Exma. Ministra Assusete Magalhães, então relatora, deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos aclaratórios, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas (fls. 705-709). Assim, os embargos de declaração da autarquia foram parcialmente providos, nos termos da seguinte ementa (fl. 721): PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A prescrição quinquenal corre a partir do vencimento de cada prestação devida, ficando suspensa na pendência de questão relevante que depende de decisão em outro processo, na linha dos precedentes deste Tribunal, que admitem, em casos símeis, a aplicação analógica da norma contida no art. 200 do Código Civil. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, o novo recurso especial, que pelos mesmos fundamentos do anterior busca "seja reconhecido o advento da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda" (fl. 753), foi admitido, às fls. 761-762. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No mais, esclareceu o voto condutor dos embargos de declaração que (fl. 734): .. decidiu-se que a prescrição quinquenal, que corre a partir do vencimento de cada prestação devida, fica suspensa na pendência de questão relevante que depende de decisão em outro processo, na linha dos precedentes expressamente indicados na fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração, mediante aplicação analógica da norma contida no art. 200 do Código Civil. Como se vê, o acórdão recorrido, quanto à suspensão do prazo prescricional, está assentado na aplicação analógica da norma contida no art. 200 do Código Civil. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar este fundamento, suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício" (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em 27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data, tal como fixado pelo Tribunal de origem. 4. A Lei de Benefícios, em situação assemelhada, ao tratar da Renda Mensal do Benefício, dispõe que o segurado que não puder comprovar o valor dos seus salários de contribuição no Período Básico de Cálculo - PBC terá sua renda recalculada por ocasião da apresentação de prova dos salários de contribuição e que a nova renda mensal, recalculada e atualizada, substituirá a anterior a partir da data do requerimento de revisão, na dicção de seus arts. 36 e 37. 5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.569.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.