AREsp 2615660 - DECISAO

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A análise do agravo foi prejudicada porque a matéria discutida está afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.188/STJ) que trata se a sentença trabalhista homologatória de acordo e anotações na CTPS constituem início de prova material; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.188/STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Início De Prova Material, Recursos Repetitivos (tema 1.188/stj), Correção Monetária (inpc Vs IPCA E), Tempo De Serviço
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Início De Prova Material Recursos Repetitivos (tema 1.188/stj) Correção Monetária (inpc Vs IPCA E) Tempo De Serviço

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS constituem início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 Inclusão de parcelas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi prejudicada porque a matéria discutida está afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.188/STJ) que trata se a sentença trabalhista homologatória de acordo e anotações na CTPS constituem início de prova material; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.188/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.