REsp 2119684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1358/1359): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESP REPETITIVO 1.312.736/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICIPANTE. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE. OBSERVÂNCIA DE TETO CONTRIBUTIVO REGULAMENTAR. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. REVISÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminares. 1.1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne à recomposição da reserva matemática - Resp n. 1.370.191/RJ - Tema 936. 1.2. O Banco do Brasil era ex-empregador da Autora e foi condenado, em sede trabalhista, ao pagamento de horas extras, as quais devem repercutir no benefício pago pela PREVI; logo, é patente a legitimidade ativa da Autora. 1.3. A coisa julgada somente ocorre quando a parte repete ação já definitivamente julgada, mas, no presente caso, não há identidade entre as demandas, pois, na reclamação trabalhista, o patrocinador foi condenado apenas a pagar horas extras com seus reflexos, não havendo qualquer menção à recomposição da reserva matemática para que seja possível o recálculo da aposentadoria por parte da PREVI. 1.4. A justiça comum é competente para julgar a presente demanda, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça efetuou modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/ 2015), determinando que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data julgamento do REsp. 1.312.736, caso destes autos, se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admitir-se-á a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. 2. Prejudicial de prescrição. 2.1. A prescrição bienal (art. 11, I, da CLT) já foi observada quando do julgamento da reclamação trabalhista, versando o presente feito sobre revisão de benefício de aposentadoria complementar. 2.2. Não se aplica a prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, visto que a Autora só teve a efetiva comprovação do não pagamento das horas extras pelo Banco do Brasil quando transitou em julgado o acórdão trabalhista. 2.3. Nos termos das Súmulas 291 e 427 do STJ, o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. 3. No julgamento do Tema 1.021 , o STJ limitou-se a esclarecer que as teses fixadas no recurso especial repetitivo 1.312.736/RS (tema 955) seriam aplicáveis não apenas às pretensões de incorporação de horas extras a benefícios previdenciários complementares, mas também às pretensões de incorporação de outras verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça Laboral, após a concessão do benefício. 4. É responsabilidade tanto do patrocinador quanto do participante recompor a reserva matemática, na proporção de 50% para cada, após estudo técnico atuarial, conforme Tema 955 do STJ. 5. A parte autora poderá compensar o seu ônus com o montante devido pela PREVI, pois, o instituto da compensação exige apenas a confusão de duas pessoas nas condições de credor e devedor e a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme artigos 368 e 369 do Código Civil, o que é, inclusive, medida recomendável, ante os princípios da celeridade e da economia processuais. 6. O caso analisado enquadra-se no item "c"" da modulação de efeitos, estabelecido no REsp n. 1.312.736/RS - Tema 955, visto que: (i) se trata de demanda foi ajuizada em 15/3/2016, portanto, antes do julgamento do repetitivo, ocorrido em 8/08/2018; (ii) há evidência de que ainda é útil à parte; (iii) o Regulamento não exclui expressamente os valores devidos pela prestação de serviço extraordinário do rol dos ganhos que compõe o cálculo do salário de participação. 7. Na apuração do aporte para revisão do benefício, devem ser observados o teto contributivo e as normas regulamentares da PREVI. 8. Não cabe condenação do Banco do Brasil em juros de mora, uma vez que não se vislumbra ato ilícito apto a ensejar a sanção, porquanto, à época da reclamação trabalhista, pairava controvérsia na jurisprudência sobre a interpretação do art. 62, II, da CLT. 9. Tanto o Benefício Especial de Remuneração quanto o Benefício Especial Temporário possuem como parâmetro de cálculo o salário de participação, cabendo, então, a revisão. 9.1. No entanto, o recálculo do BER deve ocorrer apenas em relação ao período que antecede sua incorporação ao benefício principal, sob pena de bis in idem. 10. Deve incidir no presente caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que a maior parte dos pedidos na petição inicial foram julgados procedentes. 11. Quanto ao prequestionamento das normas indicadas pela Autora, é cediço que cabe ao Julgador mencionar os fundamentos pelos quais alcançou o seu convencimento, tal qual dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal, sendo, portanto, dispensável a manifestação específica de cada dispositivo invocado pela parte. 12. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recursos conhecidos. Apelações do Banco de Brasil e da PREVI não providas. Recurso da Autora parcialmente provido. Honorários recursais majorados. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a recorrente alega violação aos arts 14, IV; 17; 18, caput e §3º; 68; 20 da LC 109/01, art. 368 e 369 do Código Civil, art. 85, 926 e 927, III do CPC, art. 422 do Código Civil, art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, arts. 86, §7º e 89, §1º e 2º do Regulamento do Plano de Benefícios nº 1. Sustenta, em síntese, que a) é inviável a condenação à revisão do benefício, em virtude da ausência de prévia constituição da reserva matemático-financeira; b) bem como que a compensação antes da recomposição da reserva matemática é inviável, comprometendo o equilíbrio atuarial do plano, o que viola o entendimento do STJ no REsp repetitivo 1.312.736/RS; c) impossibilidade de recompor a reserva técnica na fase de liquidação de sentença; d) violação à soberania das decisões tomadas em sede de recursos repetitivos do STJ; e) ofensa ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, por entender excessiva a verba honorária fixada, sobretudo, porque não foi sucumbente, devendo ser afastada a condenação a esse título. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento já consolidado nesta Corte sob a temática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, o qual estabeleceu, em modulação de efeitos, que, "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". Confira-se a ementa do REsp nº 1.312.736/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Acerca do direito à compensação, consignou o acórdão local: A PREVI alega não ser possível a compensação dos valores que devem ser aportados pelo participante, a título de recomposição prévia e integral da reserva matemática, com os valores referentes às diferenças a serem implementadas nos complementos, pois estas, até que se recomponha a reserva matemática, não são nada além de mera expectativa de direito. A recomposição da reserva matemática deve ser assumida pelo patrocinador e pelo empregado, isto é, o Banco do Brasil, que deve recolher a cota patronal e o autor, a de sua responsabilidade, em atenção ao mutualismo. Cabe acentuar que o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva consignou em seu voto vista que: "a recomposição da reserva matemática pelo assistido pode lhe ser muito onerosa, mas, com relação às cotas patronais, poderá reaver o que despender do ex-empregador, se este já não foi condenado pela Justiça do Trabalho a promover tal recolhimento". Portanto, a Autora poderá compensar o seu ônus com o devido pela PREVI, pois, o instituto da compensação exige apenas a confusão de duas pessoas nas condições de credor e devedor e a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse contexto, conforme se depreende da leitura dos julgados acima transcritos, todas as questões referentes à revisão do benefício estão condicionadas ao prévio e integral custeio, o qual somente será possível de aferição em sede de liquidação de sentença, inclusive o debate referente à compensação de valores, que é admitida, conforme reconhecido por esta Corte Superior. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a tese de modulação firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 955/STJ, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, "se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" (REsp n. 1.312.736/RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018). 2. "É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018" (AgInt no REsp n. 2.035.456/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. "Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp nº 1.312.736/RS defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15" (AgInt no REsp n. 1.971.256/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.939.303/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Assim, no tocante ao custeio, com o enquadramento do caso nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), verifica-se ter sido observada pelo acórdão recorrido a orientação de que a recomposição das reservas matemáticas deve ser prévia e integral com o aporte de valor a ser apurado concretamente, ou seja, por estudo técnicoatuarial, na fase de liquidação. Não prospera, pois, a alegação de que seria inviável a recomposição da reserva na fase de liquidação de sentença. O cálculo da reserva matemática necessária para a entidade de previdência privada ter condições para fazer frente ao benefício recalculado deve ser realizado na fase de liquidação, se assim entender o autor de requerê-la. Nesse momento, deverão ser feitos os cálculos dos aportes relativos à parte do patrocinador e do participante (débito do participante). Igualmente será recalculado o valor do benefício mensal decorrente da incorporação da parcela trabalhista (benefício original revisado) e o crédito do autor, o qual dependerá do número de meses de atrasados devidos. Todos esses valores - débito e crédito do participante em relação à entidade de previdência privada - deverão ser obtidos tendo por referência a mesma data-base e serão considerados líquidos e vencidos na mesma data base. Por este motivo, não há ofensa ao art. 369 do Código Civil. O que importa para assegurar a prévia recomposição da reserva não é o momento em que serão feitos os cálculos - durante o processo de conhecimento ou na fase de liquidação, como decidido na origem - mas que haja a integral recomposição da reserva antes que seja feito o primeiro pagamento do benefício revisado pela instituição previdenciária ao autor. Da mesma forma não faz sentido exigir, como quer a agravante, que o autor desembolse todo o valor devido a título de complementação da reserva para, só após, receber os créditos (valores de complementação referentes aos meses passados) decorrentes dessa complementação da mesma pessoa jurídica (entidade de previdência) em favor de quem deve fazer o aporte complementar. Feitos os cálculos, se os valores devidos para complementar a reserva matemática (cota do patrocinador e do participante) forem inferiores aos valores que serão devidos ao participante, ele nada precisará desembolsar. Se, ao revés, como é mais provável, o valor do aporte (cota do patrocinador e do participante) for superior ao crédito do autor (todos os valores referidos à mesma data), caberá ao participante aportar previamente essa diferença, para que possa fazer jus ao benefício recalculado nos meses posteriores à data-base estabelecida para o cálculo. O valor da complementação da reserva deve ser suficiente para cobrir não apenas o crédito vencido (meses entre a data considerada para a incorporação da verba decidida pela Justiça do Trabalho e a data da liquidação), mas também para assegurar o fundo necessário o pagamento do benefício recalculado nos meses subsequentes, a depender da vida provável do participante e seus dependentes, tudo com base em cálculos atuariais. É dada a consideração de que pode não ser de interesse do beneficiário aportar todo esse valor integralmente, como pressuposto para gozar do direito de receber o benefício recalculado, que o acórdão da Segunda Seção ressalva que a modulação beneficiará o filiado caso ainda lhe seja útil. Na realidade, essa utilidade dependerá da conveniência do beneficiário de fazer esse grande aporte prévio. Pode ele entender mais vantajoso ajuizar ação de indenização contra o empregador na Justiça do Trabalho e dela reclamar o prejuízo que entende ter sofrido como assentado no acórdão repetitivo. Ressalto que o valor do aporte em prol da entidade de previdência deve ser prévio ao início do pagamento do benefício recalculado, porque essa quantia integra o fundo a ser investido e capitalizado pela instituição, ao longo dos anos de vida provável do beneficiário e dependentes, durante os quais permanecerá obrigada ao pagamento do benefício, valor este obtido por meio de complexos cálculos atuariais. Dessa forma, a compensação aceita pela jurisprudência deste Tribunal tem por pressuposto a prévia constituição da integralidade da reserva técnica a ser feita pelo participante - momento a partir do qual reunirá ele os pressupostos de fato para gozar do direito, em face da entidade de previdência, à complementação do benefício -, sendo possível, portanto, que do valor alcançado pelo cálculo atuarial possa ser descontado o valor do crédito a que fará jus o autor na data-base considerada para o cálculo (valores atrasados do benefício recalculado na referida data-base). Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de recentíssimo acórdão proferido pela Quarta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a serem recolhidas para a recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício de previdência complementar a receber" (AgInt no AREsp n. 2.222.745/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 2. A compensação tem por pressuposto a prévia constituição da integralidade da reserva técnica - momento a partir do qual o autor reunirá os requisitos de fato para gozar do direito, em face da entidade de previdência, à complementação do benefício -, sendo possível, portanto, que do valor alcançado pelo cálculo atuarial possa ser descontado o valor do crédito a que fará jus o autor na data-base considerada para o cálculo (valores atrasados do benefício recalculado na referida data-base). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RESP 2.241.711, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 23.9.2024) Assiste, contudo, parcial razão à parte no tocante à sucumbência. Em relação a essa verba, o Tribunal local decidiu nos seguintes termos: Nesse contexto, em virtude da aplicação, ao caso, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, antevistos no art. 8º do CPC, como estratégia para delinear a eficácia in concreto normativa do art. 85, § 2º, do CPC, deve ser repelida, com a devida licença, a aplicabilidade da regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, o valor fixado pelo Juízo singular mostra-se adequado sob a estrita ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A sentença, por sua vez: Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão, autora e réus, à razão de 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente, com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, reconhecida no julgamento do REsp nº 1.312.736/RS uma obrigação de recálculo de benefício, condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, de modo que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Saliento, ainda, que o provimento do recurso especial do Banco do Brasil, em decisão de mérito simultânea a esta, para reconhecer sua ilegitimidade, implica a alteração da sucumbência de cada parte. Nesse contexto, a parte autora foi vencida no tocante à necessidade de integralizar prévia e integralmente a reserva matemática caso os reflexos das verbas trabalhistas no benefício complementar ainda lhe sejam úteis. Anoto, por outro lado, que o ora recorrente resistiu à pretensão da parte recorrida durante o trâmite processual, oferecendo defesas contrárias às teses firmadas no REsp nº 1.312.736/RS, conforme se verifica da leitura da sentença e do próprio acórdão estadual. Assim sendo, diante das circunstâncias mencionadas e à luz da teoria da causalidade, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 - fl. 45, e-STJ), na proporção de 50% para cada parte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a tese de modulação firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 955/STJ, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, "se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" (REsp n. 1.312.736/RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018). 2. "É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018" (AgInt no REsp n. 2.035.456/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. "Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp nº 1.312.736/RS defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15" (AgInt no REsp n. 1.971.256/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.939.303/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA