AREsp 2706721 - DECISAO

AREsp 2706721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação anterior discutiu apenas a revisão do benefício e não a cobrança das diferenças, inexistindo coisa julgada quanto aos atrasados; contudo, o direito à revisão do benefício já havia sido reconhecido com trânsito em julgado, de modo que não se pode rediscutir tal direito (nem impor a recomposição da reserva matemática nesta demanda), e aplica-se prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; ainda, majoraram-se em 10% os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Reserva Matemática, Incorporação De Verbas Trabalhistas, Recursos Repetitivos (stj Temas 955 E 1021)
Previdência Privada Direito Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Reserva Matemática Incorporação De Verbas Trabalhistas Recursos Repetitivos (stj Temas 955 E 1021)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto à cobrança de diferenças decorrentes de revisão de benefício
  2. 2 alcance da coisa julgada quando o pedido anterior abrangeu apenas revisão do benefício e não cobrança de atrasados
  3. 3 prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação anterior discutiu apenas a revisão do benefício e não a cobrança das diferenças, inexistindo coisa julgada quanto aos atrasados; contudo, o direito à revisão do benefício já havia sido reconhecido com trânsito em julgado, de modo que não se pode rediscutir tal direito (nem impor a recomposição da reserva matemática nesta demanda), e aplica-se prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; ainda, majoraram-se em 10% os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC)