AREsp 2532906 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque as matérias e dispositivos alegados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que acarreta o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a controvérsia envolve reexame de fatos e provas e entendimento do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: COSME ROCHA; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Repasse De Valores Retroativos, Convênio Entre Petros E INSS, Compensação De Valores Pagos Indevidamente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Benefício Previdenciário Repasse De Valores Retroativos Convênio Entre Petros E INSS Compensação De Valores Pagos Indevidamente +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

COSME ROCHA

Recorrido

INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 titularidade dos valores retroativos de revisão previdenciária
  3. 3 validade de cláusula de convênio para repasse direto à entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque as matérias e dispositivos alegados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que acarreta o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a controvérsia envolve reexame de fatos e provas e entendimento do tribunal de origem de que os valores pertencem ao segurado, de modo que não há provimento ao agravo; foi decretada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 14% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.