AREsp 2369168 - DECISAO

AREsp 2369168 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, aplicou corretamente o regulamento do plano (art. 28 do REG/REPLAN) ao vincular o percentual da suplementação ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, fundamentou-se em laudo pericial que apontou...

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Parties
Agravante / Autor: PAULO AFONSO SCHNEIDERS; Agravada / Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Autonomia Entre Regimes De Previdência, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas Do STJ, Cálculo De Suplementação Conforme Regulamento De Plano
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Autonomia Entre Regimes De Previdência Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PAULO AFONSO SCHNEIDERS

Agravante / Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e 489, § 1º, CPC)
  2. 2 autonomia da previdência privada frente ao regime geral (art. 202 CF)
  3. 3 aplicação do regulamento do plano (art. 28 do REG/REPLAN) para cálculo da suplementação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, aplicou corretamente o regulamento do plano (art. 28 do REG/REPLAN) ao vincular o percentual da suplementação ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, fundamentou-se em laudo pericial que apontou suficiência da reserva matemática e risco de desequilíbrio atuarial em caso de majoração, e as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, alegada ofensa à Constituição extrapola a competência do STJ no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por PAULO AFONSO SCHNEIDERS.
  • Publique-se e intime-se.