REsp 1912242 - DECISAO

REsp 1912242 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF; o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); não é cabível Recurso Especial fundado em suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos moldes exigidos.

Parties
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Retroação Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de questão constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado)
  3. 3 impossibilidade de fundar recurso especial em violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF; o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); não é cabível Recurso Especial fundado em suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos moldes exigidos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre os fixados na origem.
  • Publique-se.