REsp 1924079 - DECISAO

REsp 1924079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações eram genéricas e não indicaram o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a pretensão fundada em suposta violação de enunciado de súmula encontra óbice na Súmula 518/STJ; ante isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Rute de Moraes; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Da Renda Mensal, Decadência, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Teto Da Renda Mensal Decadência Honorários De Sucumbência Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rute de Moraes

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 contagem temporal dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 a benefícios limitados ao antigo teto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações eram genéricas e não indicaram o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a pretensão fundada em suposta violação de enunciado de súmula encontra óbice na Súmula 518/STJ; ante isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.