AREsp 1740681 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o processamento do mandado de segurança na origem, a fim de que seja analisado se, na esfera administrativa, foi respeitado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal antes do cancelamento do benefício que...

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Parties
Recorrente: Alexandre Lopes Olivato; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Determinação De Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o processamento do mandado de segurança na origem a fim de que se analise o respeito ao contraditório na via administrativa.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Cessação/cancelamento Administrativo De Benefício, Coisa Julgada, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Benefício Previdenciário Cessação/cancelamento Administrativo De Benefício Coisa Julgada Princípio Do Paralelismo Das Formas Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Alexandre Lopes Olivato

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Determinação De Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/cancelamento administrativo de benefício previdenciário concedido judicialmente
  2. 2 Aplicação do princípio do paralelismo das formas vs. observância do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Natureza rebus sic stantibus da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o processamento do mandado de segurança na origem, a fim de que seja analisado se, na esfera administrativa, foi respeitado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal antes do cancelamento do benefício que havia sido concedido judicialmente, considerando que a coisa julgada é rebus sic stantibus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o processamento do mandado de segurança na origem a fim de que se analise o respeito ao contraditório na via administrativa.

Orders

  • Determinar o processamento do mandado de segurança na origem para análise do respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal na esfera administrativa.
  • Publique-se.