REsp 1634659 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Dauro Alves de Sá, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 790-791): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS APURADAS EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I - Nos termos do art. 29, § 3º da Lei nº 8.213/91, deverão ser consideradas no cálculo do salário-de-benefício do segurado, todos os ganhos habituais recebidos por ele a qualquer título, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias. II - As verbas salariais apuradas em decisão da Justiça do Trabalho devem repercutir no ato concessório de benefício previdenciário, servindo de base para majorar os salários de contribuição levados em conta no cálculo da RMI do segurado, pois, caso contrário, seria o mesmo penalizado por uma condutado empregador, a quem cabia cumprir as normas trabalhistas dentro dos parâmetros legais. III - Considerando que o processo previdenciário e o trabalhista são independentes, não é razoável exigir que o segurado aguarde o término da execução trabalhista para só então ingressar em juízo objetivando o recálculo do benefício previdenciário. IV - Merece ser reformada a r. sentença para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a revisar o benefício da aposentadoria do autor, de forma a incluir no cálculo do salário de contribuição as verbas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 000.210.393-1 e na Ação Rescisória nº 93.0200654-9. V - Considerando que não houve sequer requerimento administrativo de revisão dos benefícios em questão, bem como constatando-se que o Autor permaneceu inerte desde o trânsito em julgado da sentença trabalhista até o ajuizamento da presente demanda, em 30/09/2009, o termo inicial deve ser o da citação da Autarquia Previdenciária (19/04/2013), uma vez que somente na referida data o INSS tomou conhecimento da pretensão revisional da parte autora, não tendo, portanto, em momento algum, negado administrativamente o direito pleiteado, nem tampouco obstado o requerimento administrativo, ou ocorrido mora nem inércia por parte da Ré. VI - Cumpre acrescentar, no entanto, que as parcelas salariais reconhecidas por sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, para apurar a renda mensal inicial, devendo, todavia, ser observado o limite máximo do salário-de-benefício imposto pelo §2º, do artigo 29, da Lei nº 8.213/91. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 794-798) tiveram provimento negado, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 806/813. O recorrente alega violação dosarts. 130, 131,165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973. Defende, em síntese, que o termo inicial da revisão do benefício é da data da intimação da autarquia do trânsito em julgado da sentença trabalhista da ação rescisória em 17/7/2009. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não houve a reparação dos vícios apontados. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 918), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 936-938). É o relatório. Verifica-se, de início, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar de forma genérica a anulação do acórdão combatido, visto que se trata de decisão teratológica, por abuso de poder e cerceamento de defesa (e-STJ, fls. 841-843). Assim, a suscitada afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrida no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.605.245/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 29/8/2019). Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu sobre o termo inicial da revisão benefício sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 787): No entanto, considerando que não houve sequer requerimento administrativo de revisão dos benefícios em questão, bem como constatando-se que o Autor permaneceu inerte desde o trânsito em julgado da sentença trabalhista até o ajuizamento da presente demanda, em 30/09/2009, o termo inicial deve ser o da citação da Autarquia Previdenciária (19/04/2013- fl. 435), uma vez que somente na referida data o INSS tomou conhecimento da pretensão revisional da parte autora, não tendo, portanto, em momento algum, negado administrativamente o direito pleiteado, nem tampouco obstado o requerimento administrativo, ou ocorrido mora nem inércia por parte da Ré. Nesse contexto, verifica-se que a assertiva não foi devidamente refutada pelo recorrente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. 2. A Corte regional consignou não ser devida a devolução, baseando-se nas peculiaridades da demanda. 3. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o impedimento da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.658.339/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (..) VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (..) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.629.094/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.