REsp 1916378 - ACORDAO

REsp 1916378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente que o momento processual era inadequado para inclusão da patrocinadora e que não há mora sem prévio aporte da reserva matemática), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDVALDO HENRIQUE COSTA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Momento Processual Inadequado, Juros De Mora, Incidência Da Súmula 283/stf, Preclusão
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Momento Processual Inadequado Juros De Mora +2 more

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Parties

EDVALDO HENRIQUE COSTA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da patrocinadora no polo passivo
  2. 2 momento processual inadequado para alteração da demanda
  3. 3 ausência de litisconsórcio passivo necessário evidenciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente que o momento processual era inadequado para inclusão da patrocinadora e que não há mora sem prévio aporte da reserva matemática), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.