AREsp 1825885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos alegadamente violados no recurso especial não foram debatidos e decididos pelo Tribunal a quo, inexistindo o indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o fundamento relativo à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em relação ao art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: NADJA JOSENYR AREAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

NADJA JOSENYR AREAS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos alegadamente violados no recurso especial não foram debatidos e decididos pelo Tribunal a quo, inexistindo o indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o fundamento relativo à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em relação ao art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, incólume, o fundamento relativo à incidência por analogia da Súmula 284/STF quanto ao art. 85, §2º do CPC.