AREsp 1896452 - DECISAO

AREsp 1896452 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de segunda instância apresentou fundamentação suficiente; os recorrentes aderiram voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN em 2006, o que configurou novação e adoção de novo critério de reajuste (INPC/IBGE); a revisão pretendida implicaria anulação do novo ajuste e modificação das bases contratuais, pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da pactuação em 2006 (art. 178 CC), estando a demanda ajuizada apenas em 2013, após o decurso do prazo, além de não haver prova de vício de vontade.

Parties
Recorrentes: ELLEN CUCCO KOUREICHE e OUTROS; Parte Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Adesão Ao Reg/replan, Decadência, Novação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Adesão Ao Reg/replan Decadência Novação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELLEN CUCCO KOUREICHE e OUTROS

Recorrentes

FUNCEF

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão de segunda instância (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de recomposição de benefícios de previdência complementar por perdas inflacionárias relativas ao período 01/09/1995 a 31/08/2001
  3. 3 Efeito da adesão voluntária ao REG/REPLAN e caracterização de novação sobre o direito à revisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de segunda instância apresentou fundamentação suficiente; os recorrentes aderiram voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN em 2006, o que configurou novação e adoção de novo critério de reajuste (INPC/IBGE); a revisão pretendida implicaria anulação do novo ajuste e modificação das bases contratuais, pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da pactuação em 2006 (art. 178 CC), estando a demanda ajuizada apenas em 2013, após o decurso do prazo, além de não haver prova de vício de vontade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.