REsp 1906249 - DECISAO

REsp 1906249 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para arbitrar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do REsp 1.312.736/RS (Tema 955): é admissível a inclusão dos reflexos de horas extras em ações ajuizadas até a data do julgamento, desde que haja previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação de sentença; a prescrição quinquenal incide sobre parcelas e tem como termo inicial o trânsito em julgado da reclamatória (para pretensão contra a PREVI) e, quanto ao patrocinador, nasce com o trânsito em julgado do acórdão revisional (teoria da...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinador / Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial/substância (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial (apenas para arbitramento dos honorários advocatícios)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Salário De Participação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação, Legitimidade Passiva, Modulação De Efeitos (recursos Repetitivos)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prescrição Quinquenal Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador / Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial/substância (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição das prestações de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para arbitrar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do REsp 1.312.736/RS (Tema 955): é admissível a inclusão dos reflexos de horas extras em ações ajuizadas até a data do julgamento, desde que haja previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação de sentença; a prescrição quinquenal incide sobre parcelas e tem como termo inicial o trânsito em julgado da reclamatória (para pretensão contra a PREVI) e, quanto ao patrocinador, nasce com o trânsito em julgado do acórdão revisional (teoria da...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial (apenas para arbitramento dos honorários advocatícios)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Manter a proporção de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem (30% para o autor e 70% para a ré)