REsp 1906249 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; no ponto prejudicado, reconheceu-se a prejudicialidade em razão de decisão simultânea que reconheceu a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder pela recomposição da reserva matemática, e, quanto às demais alegações, negou-se provimento por deficiência de fundamentação que impedia identificar violação a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por estarem as matérias subordinadas a precedentes que condicionam a revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática, o que afasta a condenação com pagamento de juros desde a citação e impede reexame de matéria fática-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO WALTER SCHNEIDER; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Interessada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Prescrição, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Compensação, Teto De Participação, Salário De Participação, BER E BET, Responsabilidade Do Patrocinador, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
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Parties

PAULO WALTER SCHNEIDER

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição e termo inicial
  2. 2 responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade das regras consumeristas à PREVI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; no ponto prejudicado, reconheceu-se a prejudicialidade em razão de decisão simultânea que reconheceu a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder pela recomposição da reserva matemática, e, quanto às demais alegações, negou-se provimento por deficiência de fundamentação que impedia identificar violação a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por estarem as matérias subordinadas a precedentes que condicionam a revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática, o que afasta a condenação com pagamento de juros desde a citação e impede reexame de matéria fática-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Intimem-se.