AREsp 1758271 - DECISAO

AREsp 1758271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 291), a revisão de benefício configurando prestação de trato sucessivo, e porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUBem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prescrição Quinquenal Incidência Da Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUBem

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à revisão de benefício de previdência privada (anual, trienal ou quinquenal)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 291), a revisão de benefício configurando prestação de trato sucessivo, e porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.