EREsp 1947916 - DECISAO

EREsp 1947916 - DECISAO

O STJ entendeu que, para ações de revisão de benefício de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (teoria da actio nata); aplicando esse entendimento ao caso, o Tribunal afastou a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Rosana Maria Viana; Recorrida: PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recomposição Da Reserva Matemática, Repercussão De Horas Extras No Benefício
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Parties

Rosana Maria Viana

Recorrente

PREVI

Recorrida

Banco do Brasil

Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 se há omissão/contradição passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição para revisão de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador (incluir patrocinador no polo passivo)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, para ações de revisão de benefício de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (teoria da actio nata); aplicando esse entendimento ao caso, o Tribunal afastou a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Intimem-se.