REsp 2044983 - DECISAO

REsp 2044983 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum; assim, não se examinou a legitimidade passiva do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática.

Parties
Agravante: Maria Cristina do Vale Castilho; Recorrido (patrocinador): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador

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Parties

Maria Cristina do Vale Castilho

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido (patrocinador)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o patrocinador deve responder pela recomposição da reserva matemática por não ter recolhido tempestivamente contribuições
  2. 2 se a Justiça Comum é competente para processar demandas contra o empregador visando reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum com fundamento em tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum; assim, não se examinou a legitimidade passiva do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se