REsp 1986937 - DECISAO

REsp 1986937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166), é incompetente a Justiça Comum para processar pedido que vise condenação do empregador ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, razão pela qual a competência deve ser declinada à Justiça do Trabalho; a Corte não analisou a legitimidade passiva do patrocinador nem o mérito da recomposição da reserva matemática.

Parties
Recorrente / Autora: ROSA HELENA LORETO CARVALHEIRA; Apelada / Ré / Patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A; Apelada / Ré / Entidade De Previdência: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf), Inclusão De Reflexos De Horas Extras Nos Cálculos Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf) Inclusão De Reflexos De Horas Extras Nos Cálculos Previdenciários Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA HELENA LORETO CARVALHEIRA

Recorrente / Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Apelada / Ré / Patrocinador

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Apelada / Ré / Entidade De Previdência

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (Banco do Brasil) deve responder pela recomposição da reserva matemática por não recolher contribuições relativas a horas extras
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166) quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Condições para inclusão de reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos de complementação de aposentadoria (previsão regulamentar e recomposição atuarial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166), é incompetente a Justiça Comum para processar pedido que vise condenação do empregador ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, razão pela qual a competência deve ser declinada à Justiça do Trabalho; a Corte não analisou a legitimidade passiva do patrocinador nem o mérito da recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem