REsp 2033123 - DECISAO

REsp 2033123 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido; o pedido de revisão do BET é indevido por se basear em benefício temporário originado de superávits sem contribuições incidentes, e a competência para pretensões que visam a...

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Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES PIMENTEL JÚNIOR; Recorrente: PREVI; Patrocinador/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Benefício Especial Temporário (bet), Horas Extras E Reflexos Nas Contribuições, Prescrição Quinquenal, Ônus Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Benefício Especial Temporário (bet) +3 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES PIMENTEL JÚNIOR

Recorrente

PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 competência para pretensão contra o empregador/patrocinador (Tema 1.166/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido; o pedido de revisão do BET é indevido por se basear em benefício temporário originado de superávits sem contribuições incidentes, e a competência para pretensões que visam a condenação do empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições é da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), de modo que não se autoriza a inclusão do patrocinador no polo passivo na Justiça Comum; reafirmou-se, ademais, que a revisão do benefício de complementação depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática quando exigida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC