REsp 2100126 - ACORDAO

REsp 2100126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o empregador nos termos do Tema 1.166/STF, e confirmou-se o entendimento de que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: ROSANA DAUDT PRIETO; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf), Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Do Empregador Pela Recomposição Da Reserva Matemática
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Previdenciário Complementar Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf) Prescrição Quinquenal Responsabilidade Do Empregador Pela Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANA DAUDT PRIETO

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra empregador que versem sobre verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência é definida na Constituição
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o empregador nos termos do Tema 1.166/STF, e confirmou-se o entendimento de que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ROSANA DAUDT PRIETO
  • Manter o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum e a extinção do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A