REsp 2035510 - DECISAO

REsp 2035510 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento jurisprudencial de que a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria é condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, permitindo-se, quando cabível e nos termos da modulação de efeitos, o recálculo do benefício e a compensação dos valores devidos; por tais razões, negou provimento ao recurso especial da PREVI.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Segundo Réu: Banco do Brasil S.A.; Autor/participante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação De Valores, Ônus Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar/previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação De Valores +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S.A.

Segundo Réu

parte autora

Autor/participante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho a título de horas extras devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Se é exigível a recomposição prévia e integral da reserva matemática antes da revisão do benefício
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a recompor e o novo benefício

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento jurisprudencial de que a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria é condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, permitindo-se, quando cabível e nos termos da modulação de efeitos, o recálculo do benefício e a compensação dos valores devidos; por tais razões, negou provimento ao recurso especial da PREVI.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem em relação à parte agravante