REsp 2035510 - DECISAO

REsp 2035510 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO SEADE SERRA; Segundo Réu: Banco do Brasil S.A.; Entidade Previdenciária/recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Benefício Especial Temporário (bet), Prescrição Quinquenal, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora, Compensação
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Jurisdicional Benefício Especial Temporário (bet) +4 more

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Parties

JOSÉ RICARDO SEADE SERRA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Segundo Réu

PREVI

Entidade Previdenciária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a revisão do Benefício Especial Temporário (BET)
  2. 2 legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para ser condenado pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para ações que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1166/STF)