AREsp 2540293 - DECISAO

AREsp 2540293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias decididas (afastando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial, sendo inviável o conhecimento dessas alegações (aplicando-se a Súmula 211/STJ); o pedido de alteração do entendimento sobre fato de que houve ato ilícito e mora exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Mora, Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prescrição Quinquenal Mora Sucumbência Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias decididas (afastando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial, sendo inviável o conhecimento dessas alegações (aplicando-se a Súmula 211/STJ); o pedido de alteração do entendimento sobre fato de que houve ato ilícito e mora exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015