AREsp 2540293 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque não se constatou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido, aplicam-se as súmulas que impedem reexame de fatos e a admissão de recurso sem prequestionamento, e não...

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Parties
Autor: LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO; Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque não se constatou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido, aplicam-se as súmulas que impedem reexame de fatos e a admissão de recurso sem prequestionamento, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do proveito econômico obtido