AREsp 2148543 - DECISAO

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Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e da jurisprudência desta Corte, impondo-se a extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A. e tornando-se prejudicado o exame do recurso especial quanto a essa questão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Marco Antônio Torres da Silva; Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da justiça comum em relação ao Banco do Brasil S.A., com extinção do feito quanto a ele; prejudicado o exame do recurso especial nessa parte.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Incompetência, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Recomposição Da Reserva Matemática
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Horas Extras Legitimidade Passiva Incompetência Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Marco Antônio Torres da Silva

Autor

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador/empregador para responder na justiça comum
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de recomposição da reserva matemática e reflexos das verbas trabalhistas
  3. 3 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial de previdência complementar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e da jurisprudência desta Corte, impondo-se a extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A. e tornando-se prejudicado o exame do recurso especial quanto a essa questão.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da justiça comum em relação ao Banco do Brasil S.A., com extinção do feito quanto a ele; prejudicado o exame do recurso especial nessa parte.

Orders

  • Extinção do processo com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum.
  • A parte recorrida deverá arcar com as custas despendidas pela entidade bancária e com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.