REsp 2023535 - DECISAO

REsp 2023535 - DECISAO

O recurso foi provido porque a competência para processar e julgar a pretensão contra o empregador quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada é da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC), de modo que a Justiça Comum é incompetente para manter o Banco do Brasil no polo passivo, tornando-se prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora; Ré: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Passiva Do Patrocinador/empregador, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal Para Obrigação De Trato Sucessivo, Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo Dos Benefícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Passiva Do Patrocinador/empregador Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Recomposição De Reserva Matemática +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações visando recomposição da reserva matemática quando implicam verbas trabalhistas
  2. 2 legitimidade passiva do empregador/patrocinador em ações de complementação de aposentadoria
  3. 3 responsabilidade civil do ex-empregador pelo aporte para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a competência para processar e julgar a pretensão contra o empregador quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada é da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC), de modo que a Justiça Comum é incompetente para manter o Banco do Brasil no polo passivo, tornando-se prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Incumbir à parte autora/recorrida o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso