REsp 2023535 - DECISAO

REsp 2023535 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a inclusão, nos cálculos de complementação de aposentadoria, de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; no caso concreto, por ter sido o ex-empregador a causa do reconhecimento tardio das horas extras, impõe-se que o BANCO DO BRASIL S/A proceda ao aporte para recomposição das reservas matemáticas, não cabendo reforma quanto aos pontos decididos nem reexame de matéria fática-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Patrocinador/empregador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Civil Do Ex Empregador, Competência Da Justiça Comum, Prescrição, Sucumbência E Honorários, Recursos Repetitivos (tema 955)
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada/complementar Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Civil Do Ex Empregador Competência Da Justiça Comum +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador/empregador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora em demandas por complementação previdenciária quando houver discussão de dever de indenizar do empregador
  2. 2 competência da Justiça Comum para ações contra entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 prescrição das parcelas de prestação continuada (quinquênio)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a inclusão, nos cálculos de complementação de aposentadoria, de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; no caso concreto, por ter sido o ex-empregador a causa do reconhecimento tardio das horas extras, impõe-se que o BANCO DO BRASIL S/A proceda ao aporte para recomposição das reservas matemáticas, não cabendo reforma quanto aos pontos decididos nem reexame de matéria fática-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% a verba honorária atribuída à recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso