REsp 2087741 - DECISAO

REsp 2087741 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento uniformizado no Tema 955, a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar é admitida somente se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial; quando a recomposição for necessária em razão de ato ilícito do empregador, cabe ao ex-empregador efetuar o aporte. No caso concreto verificou-se a impossibilidade técnica de revisão do Benefício Especial Temporário em razão do esgotamento da reserva técnica destinada a tal fim, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; foi acolhido o embargo de declaração apenas para preservar o salário...

Parties
Recorrente: NEY MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrida / Entidade De Previdência Privada (ré): PREVI; Patrocinador (empregador) / Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo Do Benefício, Recomposição De Reserva Matemática Atuarial, Responsabilidade Civil Do Empregador, Benefício Especial Temporário (bet), Modulação De Efeitos (tema 955)
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo Do Benefício Recomposição De Reserva Matemática Atuarial Responsabilidade Civil Do Empregador Benefício Especial Temporário (bet) +1 more

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Parties

NEY MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

PREVI

Recorrida / Entidade De Previdência Privada (ré)

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador (empregador) / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador/empregador na ação de revisão de benefício complementar quando há pedido de reparação por recolhimento a menor
  2. 2 possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar
  3. 3 condicionamento da revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento uniformizado no Tema 955, a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar é admitida somente se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial; quando a recomposição for necessária em razão de ato ilícito do empregador, cabe ao ex-empregador efetuar o aporte. No caso concreto verificou-se a impossibilidade técnica de revisão do Benefício Especial Temporário em razão do esgotamento da reserva técnica destinada a tal fim, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; foi acolhido o embargo de declaração apenas para preservar o salário...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o pedido de preservação do salário de participação a partir de março de 2013, observados os requisitos do plano de benefícios.
  • Publicar-se.