REsp 2009300 - DECISAO

REsp 2009300 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação da patrocinadora à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, determinando-se a extinção da ação com relação à CTEEP, o que torna prejudicado o exame do recurso especial interposto pela patrocinadora.

Parties
Recorrente/patrocinadora: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Patrocinadora: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise da pretensão contra a CTEEP; extinção do feito em relação à CTEEP; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Modulação De Efeitos, Extinção Da Ação
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Trabalhista Competência Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas +4 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente/patrocinadora

Banco do Brasil

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da pretensão de recomposição da reserva matemática pelo patrocinador
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos para ações ajuizadas até 8/8/2018

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação da patrocinadora à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, determinando-se a extinção da ação com relação à CTEEP, o que torna prejudicado o exame do recurso especial interposto pela patrocinadora.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise da pretensão contra a CTEEP; extinção do feito em relação à CTEEP; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção da ação com relação à CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
  • Recurso especial prejudicado em razão da extinção parcial