REsp 2021362 - DECISAO

REsp 2021362 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. quanto à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ; por consequência, extinguiu-se o feito em relação ao Banco do Brasil, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso especial, ficando preservada a possibilidade, nas hipóteses aplicáveis, de recomposição da reserva e eventual inclusão dos reflexos apenas na forma e condições previstas nos temas repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente/patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante/entidade De Previdência: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Decreto, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo-se o processo quanto a ele; prejudicado o exame do recurso especial quanto às questões relativas ao patrocinador.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Inclusão De Reflexos De Horas Extras
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/patrocinadora

PREVI

Embargante/entidade De Previdência

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  2. 2 incompetência da justiça comum para condenar patrocinadora à recomposição da reserva matemática
  3. 3 aplicação dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ sobre verbas remuneratórias e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. quanto à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ; por consequência, extinguiu-se o feito em relação ao Banco do Brasil, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso especial, ficando preservada a possibilidade, nas hipóteses aplicáveis, de recomposição da reserva e eventual inclusão dos reflexos apenas na forma e condições previstas nos temas repetitivos do STJ.

Court Disposition

Decreto, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo-se o processo quanto a ele; prejudicado o exame do recurso especial quanto às questões relativas ao patrocinador.

Orders

  • Extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum
  • Prejudicado o exame das questões contidas no recurso especial em relação ao Banco do Brasil S.A.