REsp 2122704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática; aplicou-se a preclusão sobre matérias não impugnadas no agravo interno, restando vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, em consonância com a jurisprudência repetitiva (Temas 955 e 1021), é possível a compensação entre os valores destinados à recomposição da reserva matemática e os valores resultantes da revisão do benefício, razão pela qual manteve-se a decisão que limitou a incidência dos juros à mora após a recomposição da reserva matemática.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; 1ª Ré: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré/gestora Do Plano De Previdência: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1021)
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

1ª Ré

PREVI

Ré/gestora Do Plano De Previdência

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores de recomposição da reserva matemática e valores auferidos com a revisão do benefício
  2. 2 termo inicial e incidência dos juros de mora (apenas após recomposição da reserva matemática)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática; aplicou-se a preclusão sobre matérias não impugnadas no agravo interno, restando vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, em consonância com a jurisprudência repetitiva (Temas 955 e 1021), é possível a compensação entre os valores destinados à recomposição da reserva matemática e os valores resultantes da revisão do benefício, razão pela qual manteve-se a decisão que limitou a incidência dos juros à mora após a recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a incidência de juros somente em caso de mora após a recomposição da reserva matemática.