REsp 1987080 - DECISAO

REsp 1987080 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior quanto a pontos suscitados, procedeu-se à análise do recurso especial da PREVI, reconhecendo-se que, embora a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas seja excepcionalmente admissível para ações ajuizadas até 8/8/2018 (modulação dos Temas 955 e 1.021), tal inclusão está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, obrigação a cargo do participante/demandante na fase de cumprimento de sentença; assim, a entidade previdenciária não se encontra em mora até a efetiva recomposição e liquidação, e impõe-se afastar a multa aplicada por embargos protelatórios, com provimento parcial do recurso special conforme fundamentação.

Parties
Embargante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Mora, Compensação, Multa Por Embargos Protelatórios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reserva Matemática Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 diferenciação entre reserva matemática e contribuição

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior quanto a pontos suscitados, procedeu-se à análise do recurso especial da PREVI, reconhecendo-se que, embora a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas seja excepcionalmente admissível para ações ajuizadas até 8/8/2018 (modulação dos Temas 955 e 1.021), tal inclusão está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, obrigação a cargo do participante/demandante na fase de cumprimento de sentença; assim, a entidade previdenciária não se encontra em mora até a efetiva recomposição e liquidação, e impõe-se afastar a multa aplicada por embargos protelatórios, com provimento parcial do recurso special conforme fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e promover o julgamento do recurso especial
  • Recurso especial parcialmente provido