REsp 2110212 - DECISAO

REsp 2110212 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para reconhecer que a revisão do benefício dependerá de prévia e integral recomposição da reserva matemática a cargo do autor, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, vedando-se, em regra, a inclusão dos reflexos trabalhistas sem o devido custeio prévio e observando-se a competência da Justiça do Trabalho para questões relativas à recomposição da reserva quando postulada contra o empregador.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante como condição para revisão do benefício
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para reconhecer que a revisão do benefício dependerá de prévia e integral recomposição da reserva matemática a cargo do autor, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, vedando-se, em regra, a inclusão dos reflexos trabalhistas sem o devido custeio prévio e observando-se a competência da Justiça do Trabalho para questões relativas à recomposição da reserva quando postulada contra o empregador.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecimento de que a revisão do benefício dependerá de prévia e integral recomposição da reserva matemática a cargo do autor, com aporte do valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença.
  • Publique-se.