REsp 2078781 - DECISAO

REsp 2078781 - DECISAO

Devido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC - Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos S.A. pela recomposição da reserva matemática; por isso, extinguiu-se o feito com relação a essa patrocinadora, prejudicando-se o exame do recurso especial em relação a ela.

Parties
Recorrente: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Com Decreto De Ofício De Incompetência E Extinção Parcial
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em relação à Autoridade Portuária de Santos S.A.; extinção do feito com relação a ela; recurso especial prejudicado quanto a essa parte.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Da Patrocinadora Competência Jurisdicional Reserva Matemática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Com Decreto De Ofício De Incompetência E Extinção Parcial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar pedidos de recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para plano de previdência privada (Tema 1.166/STF).
  2. 2 Possibilidade e limites da inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria (Temas 955/STJ e 1.021/STJ).
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial para eventual revisão do benefício.

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC - Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos S.A. pela recomposição da reserva matemática; por isso, extinguiu-se o feito com relação a essa patrocinadora, prejudicando-se o exame do recurso especial em relação a ela.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em relação à Autoridade Portuária de Santos S.A.; extinção do feito com relação a ela; recurso especial prejudicado quanto a essa parte.

Orders

  • Decreto, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos S.A. pela recomposição da reserva matemática e extinção do feito com relação a essa patrocinadora.
  • Recurso especial prejudicado quanto à Autoridade Portuária de Santos S.A.