REsp 2135738 - DECISAO

REsp 2135738 - DECISAO

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. quanto à recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito trabalhista, determinando-se a extinção da ação com relação ao banco; por consequência, o recurso especial restou prejudicado em relação ao mérito das questões dirigidas à patrocinadora.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Extinção Quanto Ao Banco Do Brasil S.a.
Outcome
Decretada a incompetência da Justiça Comum e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado quanto às questões dirigidas à patrocinadora.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incompetência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Extinção Quanto Ao Banco Do Brasil S.a.

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de condenação da patrocinadora ao aporte para recomposição da reserva matemática
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos dos temas repetitivos (Temas 955 e 1021)

Ratio Decidendi

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. quanto à recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito trabalhista, determinando-se a extinção da ação com relação ao banco; por consequência, o recurso especial restou prejudicado em relação ao mérito das questões dirigidas à patrocinadora.

Court Disposition

Decretada a incompetência da Justiça Comum e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado quanto às questões dirigidas à patrocinadora.

Orders

  • Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum.
  • Recurso especial prejudicado quanto ao exame das questões relativas à patrocinadora.