REsp 2155885 - DECISAO

REsp 2155885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com o precedente vinculante do STJ (Tema 955) quanto à necessidade de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva atuarial por estudo técnico atuarial, e porque haveria impedimento de exame de matéria fático-probatória no recurso especial e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, manteve-se, assim, a decisão de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Compensação De Valores, Salário De Participação, Honorários De Sucumbência, Competência Da Justiça
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo técnico atuarial antes da inclusão das horas extras no cálculo do benefício
  2. 2 condicionamento da inclusão das horas extras à previsão regulamentar (expressa ou implícita)
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores a recolher pelo participante e valores a receber com a revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com o precedente vinculante do STJ (Tema 955) quanto à necessidade de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva atuarial por estudo técnico atuarial, e porque haveria impedimento de exame de matéria fático-probatória no recurso especial e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, manteve-se, assim, a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.