REsp 2052978 - DECISAO

REsp 2052978 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166/STF) e da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que visem à recomposição da reserva matemática e ao reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas, o Tribunal, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil pela recomposição da reserva matemática, extinguindo a ação em relação ao Banco e declarando prejudicado o exame do recurso especial interposto pela instituição bancária; fixou-se, ainda, o ônus das custas e honorários à parte autora.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Parcial Por Incompetência Da Justiça Comum
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Horas Extras, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Legitimidade Da Patrocinadora
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Parcial Por Incompetência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévia recomposição da reserva matemática para inclusão de reflexos
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166/STF) e da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que visem à recomposição da reserva matemática e ao reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas, o Tribunal, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil pela recomposição da reserva matemática, extinguindo a ação em relação ao Banco e declarando prejudicado o exame do recurso especial interposto pela instituição bancária; fixou-se, ainda, o ônus das custas e honorários à parte autora.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Decreta-se a incompetência da Justiça Comum para analisar a recomposição da reserva matemática e extingue-se o feito com relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Declara-se prejudicado o recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.