REsp 2129231 - DECISAO

REsp 2129231 - DECISAO

Reconheceu‑se a incompetência do juízo da Justiça Comum para processar e julgar a demanda que atribui ao patrocinador (ex‑empregador) a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito; por consequência, ficaram prejudicadas as demais teses deduzidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrente: PREVI; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial do Banco do Brasil S.A. para reconhecer a incompetência da Justiça Comum e extinguir o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Integração De Horas Extras No Salário De Contribuição, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Integração De Horas Extras No Salário De Contribuição Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Prescrição +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para ajuizamento de ação visando recomposição da reserva matemática
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) em ações de revisão de complementação de aposentadoria
  3. 3 condições para inclusão de reflexos de horas extras nos cálculos de benefício complementar

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a incompetência do juízo da Justiça Comum para processar e julgar a demanda que atribui ao patrocinador (ex‑empregador) a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito; por consequência, ficaram prejudicadas as demais teses deduzidas no recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial do Banco do Brasil S.A. para reconhecer a incompetência da Justiça Comum e extinguir o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito em razão da incompetência da Justiça Comum
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Banco arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa