AREsp 2671938 - DECISAO

AREsp 2671938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao permitir a compensação da reserva matemática e manter a condenação em honorários, está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (precedentes que admitem compensação e impedem condicionamento dos honorários a fato futuro), justificando a aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 955)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 955)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe imediata recomposição da reserva matemática fora da liquidação
  2. 2 possibilidade de compensação entre reserva matemática e valores apurados na revisão
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em face da vencedora ser a autora e da resistência da Previ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao permitir a compensação da reserva matemática e manter a condenação em honorários, está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (precedentes que admitem compensação e impedem condicionamento dos honorários a fato futuro), justificando a aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.