REsp 2082822 - DECISAO

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De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar e decidir sobre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., na condição de patrocinador/empregador, pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166), o que impõe a extinção da ação quanto à patrocinadora e prejudica o exame do recurso especial interposto pela instituição bancária.

Parties
Recorrente; Segundo Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Primeira Ré: PREVI; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Prejudicado Quanto Ao Recorrido Por Decretação De Ofício De Incompetência
Outcome
declarada de ofício a incompetência da Justiça Comum quanto ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação à entidade bancária; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Inclusão De Reflexos De Horas Extras
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Segundo Réu

PREVI

Primeira Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Prejudicado Quanto Ao Recorrido Por Decretação De Ofício De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 se a patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) é legitimada para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para condenação da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 aplicação dos temas repetitivos (Tema 955/Tema 1.021) e do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar e decidir sobre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., na condição de patrocinador/empregador, pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166), o que impõe a extinção da ação quanto à patrocinadora e prejudica o exame do recurso especial interposto pela instituição bancária.

Court Disposition

declarada de ofício a incompetência da Justiça Comum quanto ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação à entidade bancária; recurso especial prejudicado

Orders

  • extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum
  • recurso especial interposto pelo Banco do Brasil prejudicado